Decreto 44531 – Regulamento Florestal
Portaria n.º18751 – Regulamento sobre Concessao de Terrenos nas Provincias Ultramaras
Decreto-Lei nº 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado nas Provincias Ultramarinas de Africa
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Publication Date: Setembro 6, 1961
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Publication Date: Setembro 6, 1961
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Decreto no: 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado procedeu-se à redacção de um projecto de regulamento de concessão de terrenos, no qual colaboraram os serviços geográficos e cadastrais de Angola. Dos terrenos ocupados individualmente pelos vizinhos das regedorias e por eles explorados é passado aos interessados, nos termos da legislação em vigor,...
Decreto 43515 Lei do Inquilinato – Ministerio do Ultramar
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Publication Date: Março 25, 1961
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Publication Date: Março 25, 1961
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O Decreto nº 43525, Regula o arrendamento dos prédios urbanos do Ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem. Revoga a legislação vigente no Ultramar que meda sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo...
Decreto 43525 – sobre o Arrendamento Urbano
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Publication Date: Março 7, 1961
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Publication Date: Março 7, 1961
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Decreto n.º 43525 É deficiente a legislação sobre inquilinato vigente no ultramar, onde não vigoram os diplomas relativos a tão importante instituto que de há dezenas de anos para cá se têm promulgado na metrópole.Além de uma pouca e fragmentária legislação emanada do Governo Central e de alguma providência, mais instante, dos governos locais, é...
Lei 2080 – Regime jurídico do solo e subsolo
Decreto 44-531 sobre Protecao dos recursos naturais
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Publication Date: Janeiro 20, 1955
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Publication Date: Janeiro 20, 1955
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o presente diploma, que constitui um complemento indispensável da lei das terras, obedece a princípios do Decreto n." 40 40, de 20 de Janeiro de 1955, que sistematizou os preceitos destinados a proteger, nas províncias ultramarinas, a flora e a fauna, inscrevendo-se procedimento internacional de protecção dos recursos naturais.
Lei n.º 2030, Iª Série nº 143, Lei das Expropriações – Ministerio do Ultramar
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Publication Date: Junho 22, 1948
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Publication Date: Junho 22, 1948
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2030 que trata da: EXPROPRIAÇÕES; DIREITO DE SUPERFICIE; PROPRIEDADE POR ANDARES; SOCIEDADES ANONIMAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONOMICA E LIMITADA; CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
Lei 2030, de 22 de Junho 1948 – Lei de Expropriação, Indenização e Imobiliário
Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944
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Publication Date: Maio 16, 1944
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Publication Date: Maio 16, 1944
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva é de 5:000 hectares nas colónias de governo-geral e de 2:500 hectares nas restantes, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.
Decreto n.º 18 570 – Ato Colonial que Centraliza o Poder sobre as Colonias
Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13
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Publication Date: Outubro 25, 1925
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Publication Date: Outubro 25, 1925
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Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.
Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola
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Publication Date: Maio 31, 1919
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Publication Date: Maio 31, 1919
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Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor...
Decreto Nº 951 – Regulamento Geral do Trabalho dos Indígenas
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Publication Date: Outubro 14, 1914
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Publication Date: Outubro 14, 1914
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Dificil é, sem díivida, organizar duma maneira perfeita o trabalho indígena rias colónias e estabelecer uma legislapão apropriada a tal Iim. Podendo os usos e costumes indigenas ser diversos de colOnia para colhia, e sempre muito diferentes dos da inetrhpolc, onde essa legislaçto tem de ser apreciada, a diversidade de critica a que se prestam...
Decreto 265 Concesao de Terenos – Ministerio das Colanias
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Publication Date: Novembro 13, 1911
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Publication Date: Novembro 13, 1911
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O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a...