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Gestão das receitas petrolíferas em Angola

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Publication Date: September 30, 2016
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Rebecca Engebretsen, estudante de doutoramento da Universidade de Oxford interessados na área de economia política. Fez uma apresentação no espaço de debate da DW, baseada em seus estudos na economia política dos países ricos em recursos,  ela está particularmente interessada no caso de gestão das receitas petrolíferas em Angola

Decreto Presidencial n.º 197-16 – Aquisição ou Locação Onerosa sobre Bens Imóveis

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Publication Date: September 23, 2016
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ARTIGO 8. 0 (Direito subsidiário) Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a Lei dos Contratos Públicos e o Regime Geral das Taxas. ARTIGO 9. 0 (Controlo e fiscalização) Compete ao Serviço Nacional da Contratação Pública, enquanto órgão responsável pela regulação e supervisão da contratação pública, o controlo e a fiscalização...

Decreto Presidencial 197-16 – Direitos Sobre Bens Imóveis

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Publication Date: September 23, 2016
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O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os procedimentos para instalação e funcionamento de serviços públicos ou para a realização de outros fins de interesse público.  

Análise comparativa de estudo de impactes ambientais na extração de inertes em Portugal e Angola, como base para um Plano de Gestão”.

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Publication Date: September 23, 2016
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Talita Ima Panzo Doutoramento em Engenharia do Ambiente pela Faculdade de Ciência de Coimbra. Fez uma apresentação no espaço de debate da DW sobre: Estudos de Impacte Ambiental (EIA),Comparação entre Portugal e Angola, no sector de extracção de inertes, e a partir da sua análise, identificar os principais aspectos ambientais significativos, impactes e respectivas medidas de...

Rent Strike Narrowly Averted in Africa’s Newest Mega Housing Project – Kilamba City Angola

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Publication Date: September 22, 2016
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The case study presented here demonstrates the emergence of an Angolan housing market that had largely been dominated by the State to date. Public-private enterprises such as IMOGESTIN are attempting to introduce more market-oriented methodologies in an environment where the State can no longer subsidize the sector as in the past. The emergence of the...

Rent Strike narrowly averted in Kilamba City – DW Angola – Published version

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Publication Date: September 22, 2016
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The Kilamba project became the show-piece of Angola’s Housing and Urban Development Program announced by the President in 2008. With US$ 3.5 billion financing from the Industrial and Commercial Bank of China, purportedly backed by oil-revenues, the project was built in a record 18 months by CITIC a major Chinese consortium and completed in 2012....

Lei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio

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Publication Date: September 12, 2016
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Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

Lei Nº 14-16 Lei de Bases da Toponimia

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Publication Date: September 12, 2016
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Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades urbanase outros aglomerados populacionais.

Lei n.º 15-16 – Administração Local do Estado

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Publication Date: September 12, 2016
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A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, Lei nº 15/16 de 12 de Setembro: “LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO”. A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento...

Problemática das Crianças e Adolescentes vivendo nas rua de Luanda em situação de risco: Causas e soluções a luz do projecto educativo dos salesianos de Dom Bosco”.

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Publication Date: September 2, 2016
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Adjaime de Freitas Cadete, Coordenador da Rede Salesiano de protecção a criança e adolescente em perigo, Especialista em gestão educacional e Licenciando em E.M.C. pela Universidade Católica de Angola - Instituto Superior João Paulo II. Foi o prelector do Debate desta Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016, com o tema “A Problemática das Crianças e...

Decreto 165-16 Criacão Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados

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Publication Date: September 1, 2016
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Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho - Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Externas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 5/82, de 19 de Janeiro, bem como a Resolução n.º 16/94, de 10 de Junho.

ONDAKA Numéro 1609 2016

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Publication Date: September 1, 2016
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O novo governador da província do Huambo João Baptista Kussumua, recentemente nomeado pelo Presidente da República, disse que pretende voltar a colocar a região entre as principais produtoras de alimentos do país e contribuir para a redução da fome e da pobreza.O governante falava aquando da sua apresentação aos membros do governo e sociedade civil...

Land Markets for Housing in Angola Policy Paper

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Publication Date: September 1, 2016
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Access to land markets for housing and urban development continues to be both a challenge and an opportunity. Since its independence in 1975, and most notably since the end of the war, in 2002, Angola has undertaken to create a suitable legal framework to address the complex issues related to land access in the country....

Land Markets for Housing in Angola Policy Paper

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Publication Date: September 1, 2016
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Access to land markets for housing and urban development continues to be both a challenge and an opportunity. Since its independence in 1975, and most notably since the end of the war, in 2002, Angola has undertaken to create a suitable legal framework to address the complex issues related to land access in the country....

Land Markets for Housing in Angola Policy Paper

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Publication Date: September 1, 2016
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Access to land markets for housing and urban development continues to be both a challenge and an opportunity. Since its independence in 1975, and most notably since the end of the war, in 2002, Angola has undertaken to create a suitable legal framework to address the complex issues related to land access in the country....