This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto nº 80-06 – Regulamento de Licenciamento das Operações e Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção
Decreto nº80/06 de 30 de Outubro, Convindo regular de forma unitária o regime procedi mental de realização das operações urbanísticas de loteamentos obras de urbanização e obras de construção
Read moreDespacho 64-06 Edificios Urbanos
Tendo em conta o despacho presidencial 64-6 de 13 Outubro , a necessidade de melhorar o perfil urbanístico, a edificação, construção e reabilitação de imoveis em todo o pais de …
Read moreResolucao 60-06 Fomento Habitacional
Havendo a necessidade de responder eficazmente a procura e garantir o surgimento de novos espaços urbanos condignos. Nestes termos e ao abrigo das disposições combinadas da alínea F do artigo …
Read moreResolution n.º 60-06 of 4 September – Housing Development Policy
Decreto n.º 2-06 de 23 de Janeiro – Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
Com aprovação da Lei do Ordanamento do Território e do Urbanismo criaram-se as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional.
Read moreDecreto n.º 2-06 de 23 de Janeiro – Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
Decreto nº2/06 Aprova o Regulamento geral dos Planos Territorias, Urbanisticos e Rurais. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Read moreDecreto nº 2-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
A aprovação da lei do ordenamento do território e do urbanismo criaram-se as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo a necessidade de …
Read moreDecreto 02-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais Urbanisticos e Rurais
Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo criaramse as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo necessidade de …
Read moreDespacho 7-05 Comissão Técnica para Análise Projectos de Desenvolvimento Urbano da Província de Luanda
Havendo a necessidade de se criar uma comissão técnica com objectivo de analisar previamente todos os projectos de desenvolvimento urbano da província de Luanda. E criada uma comissão técnica , …
Read moreResolucao n.º 9-05 – Criação de GESTERRA Gestão de Terras Aráveis
Visando complementar o tratamento multidisciplinar dado pela Lei de Terra a problemática Fundiária, com realce para questão dos multiplos usos a que se pode dar terra e dos direitos fundiários …
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