A aprovação da lei do ordenamento do território e do urbanismo criaram-se as condições para a implantação de um sistema de gestão integrada do território nacional. Havendo a necessidade de regulamentação dos procedimentos inerentes a elaboração ,aprovação e ratificação dos planos territoriais ,urbanísticos e rurais;
Decreto nº 2-06 Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais
January 23, 2006