This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Executivo n.° 222-22 – Regimento do Observatório da Economia Informal
Governo aprova criação do Observatório da Economia Informal
Aviso do Banco Nacional nº-09-2022 – sobre Crédito à construção habitacional
Despacho Presidencial n.º207-21 – Programa de Reconvesao da Economia Informal
Excelentíssimos Senhores, Temos a honra de convidá-los a visitar a página da internet no site www.imprensanacional.gov.ao, onde poderá online ter acesso, entre outras informações, aos sumários dos conteúdos dos Diários …
Read moreLei n.º 32-21 de 30 de Dezembro – Orçamento Geral do Estado de 2022
AGT quer alargar base cadastral de contribuintes – informalidade deve ser combatido
Despacho Presidencial n.º 175-21 – Plano Director Municipal de Negage
Despacho Presidencial nº175/21: Ratifica o Plano Director Municipal do Negage, na Província do Uíge, com todas as peças escritas e desenhadas. Despacho Presidencial nº176/21: Aprova o Contrato de Investimento Mineiro …
Read moreLei n.º 23-21 – de 18 de outubro – Sobre Cadastra Predial
Lei n.º 23-21 – sobre Cadastra Predial
Lei n.º 18-21 de 16 de Agosto – Revisão da Constituição
