This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho Presidencial n.º 21-12 – sobre realojamento das populações e Habitação Soc
Lei n.º 8-12 – Lei do Mecenato
A Lei nº 8/12 de 18 de Janeiro : A sociedade angolana carece de incentivos adequados a promoção e desenvolvimento de diversos sectores da vida Social,Cultura e económica.
Read moreProposta de Lei de Alienação Fiduciária
Despacho nº 1069-11 – avaliação dos imóveis
Decreto Presidencial n.º 280-11 – Plano de Urbanização de Sequele
A dinâmica desenvolvida com o lançamento do Programa Nacional de Habitação veio impulsionar a criação de novos nucleos urbanos e por conseguinte, a necessidade de estabelecer um conjunto de regras …
Read moreDecreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro – Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda
Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.0 da Lei n.0 17/10, de 29 de Julho, …
Read moreDecreto Presidencial n.º 277-11 de 31 de Outubro – Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Luanda
Considerando a necessidade de aprovação dos estatutos orgânicos do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, nos termos do artigo 97.0 da Lei n.0 17/10, de 29 de Julho, …
Read moreDecreto Ex nº 175-11 – Formularios do Codigo de Imposto Predial Urbano
Considerando oque procedeu -se, recentemente a revisão das normas reguladoras do contencioso, Arduaneiro.
Read more20111014 – Decreto Presidencial n.º 265-11, de 14 de Outubro – Regime das contas Poupança-Habitação
Decreto Presidencial n.º 265/11, de 14 de Outubro, que regula o regime jurídico das contas poupança-habitação. Considerando que a promoção e fomento habitacional fruto da expansão do sector habitacional exige …
Read moreDecreto Presidencial n.º 259-11 – Crédito bancário para aquisição de habitação e terreno para construção
Decreto executivo n.0 153/11: Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional da Indústria deste Ministério. Decreto executivo n.0 154/11: Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional do Licenciamento e Cadastro …
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