This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho Presidencial n.º 131-14 – Comissão dos Projectos Habitacionais do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
Despacho Presidencial nº131/14 de 11 de Junho Considerando a necessidade de se restruturar o sistema de gestão e comercialização de habitações edificadas no âmbito do Programa Habitacional do Estado, de …
Read moreDecreto Presidencial n.º 121-14 – Instituto Nacional de Habitação
O Decreto Presidencial nº 121/14 de 4 de Junho, aprova o “ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO”, que revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, …
Read moreDecreto Presidencial n.º 105-14 – Política Comercial de Angola
Despacho Presidencial n.º 47-14 – 5000 Casas Económicas na localidade do Zango
Havendo necessidade de se aprovar o projecto de Empreitada para a Construção de 5000 (cinco mil) casas económicas para o realojamento de famílias no Zango devido a expropriações para viabilizar …
Read moreDespacho Presidencial n.º 47- 14 – Construção de Cinco Mil Casas Económicas no Zango
O Despacho Presidencial nº 47/14 de 2 de Maio, aprova o projecto de Empreitada para a Construção de 5000 (cinco mil) casas económicas para o realojamento de famílias no Zango …
Read moreDecreto Presidencial n.º 84-14 – Aprova o Programa de Reconversão da Economia Informal
Edital Comição Administrativa da Cidade de Luanda n.º 01-14 – de 08 de Abril – sobre venda ambulante em Luanda
Despacho Presidencial n.º 18-14 – Comité Nacional de Habitat
Despacho n.º 513/14: Nomeia Maria Idalina Lopes Fernandes para o cargo de Chefe de Repartição Fiscal de Viana, da Direcção Nacional de Impostos, deste Ministério. Despacho n.º 514/14: Nomeia Constantino …
Read moreDespacho Presidencial n.º 18-14 – Cria o Comité Nacional de Habitat
O Presidente da Republica determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição de Angola, o Despacho Presidencial nº 18/14 …
Read moreDespacho Presidencial n.º 15-14 – Regularização Património Habitacional do Estado – Mitrelli
Despacho Presidencial nº15/14 de 19 de Fevereiro Considerando que no âmbito da implementação do Programa de Fomento Habitacional, o Executivo pretende promover a regularização e legalização do Patrimônio Habitacional do …
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