This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Ex nº 230-18 – Plano Tarifário da Água Potável
Aprova a revisão do plano tarifário de Água Potável. – Revoga todas as disposições que contrariem o presente decreto Executivo conjunto nº 707/15, de 30 de Dezembro.
Read moreProposta da Lei sobre Finanças Locais
A presente proposta de lei visa introduzir, pela primeira vez, no ordenamento jurídico angolano, o regime das finanças locais, por força da institucionalização de um poder autárquico e representativo das …
Read moreDecreto Presidencial nº 4-18 Delimitação e Coordenação de Actuação da Aministração Central e Local
Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/18: Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 Agosto, que estabelece o regime de Delimitação e Coordenação de Actuaçãoda Administração Central e da Administração …
Read morePólo Industrial de Viana – Valor Económico
Mesmo antes do fim do conflito armado, o Governo angolano, em 1998, no âmbito do Plano Director de Industrialização do país, aprovou a criação do Pólo de Desenvolvimento Industrial de …
Read moreDespacho Presidencial 37-18, de 2 de Abril aprovacao Plano Director Geral Metropolitano de Luanda
Considerando que o Plano Diretor Geral de Luanda foi aprovado, enquanto documento de planeamento que integra uma nova estratégica de ordenamento do território da Provincia de Luanda.
Read moreDespacho Presidencial n.º 37-18 – – Comissão de implementação do Plano Director de Luanda
Plano de Desenvolvimento Nacional de Angola 2018-2022
Lei n.º 3-18 de 1 de Marco – Orcamento de Estado para 2018
Lei n.º 3-18 de 1 de Março – Orçamento Geral do Estado de 2018
Lei n.º 3-18 de 1 de Marco
