This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
20181031 – Declaração do V Fórum Urbano Nacional
Nós, os participantes do V Fórum Urbano Nacional (FUN), reunidos na cidade de Luanda, República de Angola, nos dias 30 e 31 do mês de Outubro de 2018, para implementação …
Read moreDecreto Presidencial n.º 225-118 – Conselho da Auscultação da Comunidade
ARTIGO 10(Síntese de actas)1. De cada sessão do Conselho é elaborada uma síntese de acta da qual deve constar a indicação sobre a agenda de trabalhos, o resultado da apreciação …
Read moreDecreto Ex nº 342-18 – Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado
Decreto Presidencial n.º 210/18:Aprova o Regulamento sobre o comercio Fronteiricio . – Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma.
Read moreProposta De Lei Sobre A Institucionalização Das Autarquias Locais
O presente diploma estabelece os princípios e regras para selecção inicial de municípios com vista a institucionalização efectiva e gradual das autarquias locais.A selecção de municípios para efeitos de institucionalização …
Read moreProposta De Lei Da Tutela Administrativa Sobre As Autarquias Locais
O convívio entre os princípios da unicidade do Estado e da autonomia local, exige a criação de instrumentos jurídicos que confiram à Administração do Estado poderes de controlo sobre os …
Read morePROPOSTA DE LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
O pacote legislativo de suporte às eleições autárquicas prevê, entre outras, a Lei de Finanças Locais, cuja concessão e substância não pode perder o enfoque gradualista de todo este processo. …
Read morePROPOSTA DE LEI DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Havendo necessidade de se estabelecer o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, em obediência ao disposto no artigo 219.º da Constituição da República de Angola; A Assembleia …
Read morePROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Havendo necessidade de se definir o sistema organizativo e funcional das autarquias locais com base na matriz constitucionalmente estabelecida. Considerando a necessidade de se definir o modo de organização e …
Read morePROPOSTA DE LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
Considerando que a Constituição da República de Angola prevê a institucionalização das autarquias locais, como pessoas colectivas territoriais, cujos órgãos de gestão são eleitos pelas populações da respectiva autarquia local;A …
Read more20180623 – Decreto Presidencial n.º 107-12 – Acesso aos imóveis em Kilamba do FFH
Considerando que a Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro, Lei de Bases do Fomento Habitacional, estabelece como um dos princípios estruturantes, a diversificação de regimes de acesso ou aquisição …
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