Os administradores municipais de Luanda assinaram, ontem, com o Governo da província e o Ministério das Finanças um termo de compromisso em que se comprometem a canalizar todas as receitas arrecadadas nas suas áreas para a Conta Única do Tesouro, existente no Banco Nacional de Angola.
O documento foi assinado na presença do governador provincial, José Maria dos Santos, vice-governadores, directores provinciais e presidentes do conselho de administração das empresas públicas.
O documento obriga ao encerramento imediato das contas abertas pelas administrações municipais em bancos comerciais e vem na sequência de uma das medidas previstas no “Programado Executivo para a Boa Governação de Luanda”.
Na sua intervenção, José Maria dos Santos disse que o acto representa o assumir da grande responsabilidade de que os recursos arrecadados no exercício de uma função pública devem ser todos canalizados para o Tesouro, como fiel depositário de todas as receitas públicas.
José Maria dos Santos disse tratar-se de um primeiro passo para o cumprimento do Decreto Presidencial nº 309/2010 de 29 de Dezembro sobre as regras de execução do Orçamento Geral do Estado para 2011. Acrescentou que outros passos vão ser dados neste sentido a nível das direcções provinciais que têm arrecadado receitas públicas no exercício das suas funções.
Além de chamar a atenção dos administradores para o redobrar dos mecanismos de arrecadação das receitas provenientes dos mercados, José Maria dos Santos realçou que, neste domínio, o compromisso está virado para o bem e para o mal. “Devemos criar mecanismos para ordenar o sistema de arrecadação e procurar responsabilizar o nosso exercício para fazer uma governação transparente em benefício da boa gestão do erário e, sobretudo, da imagem do governo provincial”, disse o governador José Maria dos Santos.
O administrador da Samba, Pedro Fançony, disse que o passo dado ontem visa controlar, racionalizar e direccionar melhor os recursos financeiros e adiantou que na Samba o processo de encerramento das contas dispersas em bancos comerciais está em fase de conclusão.
De acordo com as medidas previstas no “Programa do Executivo para a Boa Governação de Luanda”, passa também a ser premiado o município com maior número de receitas locais e comunitárias arrecadadas.