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PROPOSTA DE BASE GERAIS PARA REFORMA URBANA

1987
Author:
Publication Date: December 31, 1987
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Em 1983, por orientação do Secretariado do Comité Central, foi constituída uma comissão para elaboração de uma proposta de Lei sobre a Reforma Urbana, constituída por representantes da Secretaria de Estado da Habitação (coordenador), do Departamento dos Órgãos Judiciais do CC, Ministério do Plano, Ministério da Justiça e Ministério da Coordenação Provincial. A referida Comissão...

Lei n.º 10-87 de 26 de Setembro – Sobre as Transgressões Administrativas
Author:
Publication Date: September 26, 1987
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Savimbi and South Africa: No Casual Affair

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Author: Washington Office on Africa Educational Fund
Publication Date: August 1, 1987
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FACf: • Jonas Savimbi and his group, the National Union for the Total Independence of Angola (UNITA) is supported mainly by racist apartheid South Africa which provides major military support. • Savimbi said (he can see the Executive President of South Africa as my friend. I consider himas my friend." CBS's tt60 Minutes," January 26,...

Third Angola Country Brief

Third Angola Country brielf
Author: World Food Program
Publication Date: June 27, 1987
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For the period of April 1, 1987 to March 31, 1988. Includes Priority Emergency Assistanve by sectors; food aid requirements.

Angola: War and Development/Guerre et Developpment 1987B

War and Developpment
Author: CIDMAA Inter Pares
Publication Date: January 1, 1987
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Including Tony Hodges; Angola at a Glance, Africasia Feb 1987; Angola de riches atouts dans un environment de guerr, Le Monde Diplomatique, October 1986; Interview with Jose Eduardo dos Santos, Africa Report, Jan. 1986.

Angola: War and Development/Guerre et Developpment 1987A

War and Developpment
Author: CIDMAA
Publication Date: January 1, 1987
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Including Tony Hodges; Angola at a Glance, Africasia Feb 1987; Angola de riches atouts dans un environment de guerr, Le Monde Diplomatique, October 1986; Interview with Jose Eduardo dos Santos, Africa Report, Jan. 1986.

Relatorio Anual Emergencia 1986 A

Relatorio Annual
Author: Commissao Inter-Ministerial de Coordencao das Ajudas de Emergencia
Publication Date: December 31, 1986
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Republica Popular Angola Commissao Inter-Ministerial de Coordencao das Ajudas De Emergencia Relatorio Anul - Referente as periodo de Maio a Dezembro 1986.

Swedish Emergency Assistance to Angola

Swedish Emergency Assistance 198
Author: Swedish Embassy Development Corporation Office Luanda
Publication Date: December 5, 1986
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The Government of Sweden started already in 1971 to give humanitarian support to the liberation movement MPLA, consisting mainly of food, medicines and vehicles.

Angola Housing and Human settlements 1986

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Author: Otto Greger
Publication Date: July 1, 1986
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Urban development and regional planning reflect the oftdebated new approaches to "agrarisation of urban fringes" which is meant to generate urban and provincial self-sufficiency in food and to reduce urban parasitism and regional disparities. This new prioryty - despite some inevitable shortcomings and failures - will in the long run lead to improvede living condition...

Relatorio Anual Emergencia 1986 B

Relatorio Anual Emergencia 1986 B
Author: Direccao Nacional de Medicamentos
Publication Date: June 6, 1986
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List de Doacoes por pais atraves de UNICEF.

Resolução nº 15-84 de 19 de Setembro – Adesão Convenção Eliminação de Discriminação Contra as Mulheres

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Publication Date: September 19, 1984
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A Presente Lei aprova a adesão da República Popular de Angola à conveção sobre a eliminação de todas as formas de descriminação contra mulheres.

Luanda E Os Seus “Muceques” Problemas De Geografia Urbana

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Author: Ilídio do Amaral
Publication Date: May 1, 1983
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Numa área onde a ocupação humana e a valorização do território se caracterizam pela sua descontinuidade, onde não existem outras aglomerações importantes de povoamento (fig.

Decreto Executivo Conjunto n.º 30-83 – Regulamento dos Comissariados Municipais, Comunais e das Comissões Populares de Bairro

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Author:
Publication Date: March 31, 1983
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Decretto executivo conjunto nº 30/83: Regulamenta a organização, o funcionamento das secretarias dos comessariados Municipais, Comunais e das Comissões Populares do Bairro.

Lei n.º 1-82 – sobre Nacionalizações e Confiscos

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Publication Date: February 2, 1982
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Lei nº 1/82 :Determina que os poderes atribuidos aos conselhos da Revolução,em materias de nacionalização e confisco passam a ser exercidos pelo o conselho de Ministro e ratificam os decretos do Conselho de Ministro sobre nacionalizações e confisco, aprovado desde a instituição até a presente data.

Lei 1-82 de 2 Fevereiro sobre nacionaizações e confiscos

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Author:
Publication Date: February 2, 1982
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Determina que os poderes atribuidos ao Conselho da Revolugio, em matdria de nacionalizag6es e confiscos, passam a ser exercidos pelo Conselho de Ministros e ratifica os decretos do Conselho de Ministros sobre nacionalizag6es e confiscos, aprovados desde a instituigdo da Assembleia do Povo atd d presente data.