Plano Director Municipal de Viana: Elementos Fundamentais do Plano

As questões orientadoras para a estructuração institucional da administração local podem ser organizadas em três aspectos: (a) papel dos actores públicos e privados, (b) aspectos institucionais do poder local e da administração pública, e (c) direitos, fundamentos legais e tutela jurisdicional. O Plano Director Municipal é um instrumento fundamental a fortalecer a estructura da administração local, porque estabelece a classificação dos solos e identifica as condicionantes a serem observadas no território municipal. Assim, a aprovação de um Plano Director Municipal revela-se uma realização muito importante, uma vez que, por meio desse instrumento, a administração pública pode disciplinar o ordenamento do território –os terrenos urbanos e rurais–, preparando o município para o futuro.