Os Direitos Fundiários E a Lei De Terras Em Angola

A legislação Angolana permite a criação de cinco direitos fundiários, nomeadamente os direitos de propriedade, de superfície, do domínio útil civil, do domínio útil consuetudinário e o direito de ocupação precária. Apesar disso, a situação actual das terras em Angola é de grande complexidade.