Lei de Água Angolana

Lei número 6/02 de 21 de Junho. Sendo a água um dos mais importantes recursos naturais necessá- rios à vida, ao desenvolvimento económico, social e ao equilíbrio ambiental; Considerando que a necessidade do desenvolvimento económico e social impõe o recurso a urna gestão adequada da água, o que exige o estabelecimento de regras precisas para o seu uso e utilização…