Código Mineiro: Colectânea de Legislação Fiscal de Angola

“Código Mineiro: Colectânea de Legislação Fiscal de Angola”: O
presente Código regula toda a actividade geológico-mineira,
designadamente, investi- gação geológica, descoberta, caracterização,
avaliação, exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos
recursos minerais existentes no solo, no subsolo, nas águas interiores,
no mar territorial, na plataforma continental, na zona económica
exclusiva e nas demais áreas do domínio territorial e marítimo sob
jurisdição da República de Angola, bem como o acesso e exercício dos
direitos e deveres com eles relacionados.