Com a aprovação da Constituição da República de Angola,
impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contrata-
ção pública à nova realidade constitucional e de uniformizar
a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de
obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades
públicas.
Lei n.º 20-10 – da Contratação Pública
August 7, 2010