This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial nº 191-21 – Reavaliação de imóveis
Decreto Presidencial n.º 183-21, de 2 de Agosto – Regime de concessão e cessação do estatuto de utilidade público
Decreto Presidencial nº 183/21: Estabelece o Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública. – Revoga o decreto Presidencial nº 193/11, de 6 de Julho, e toda a legislação …
Read moreDespacho Presidencial n.º 88-21 – Plano Director Municipal de Uige
Considerando a preponderância que o ordenamento do território e o desenvolvimento urbano apresentam em todos os aspectos de desenvolvimento do território nacional e o lugar de primordial importância na ordenação …
Read moreLei n.º 11-21 – Regime Juridico das Garantias Mobiliárias
A Lei nº 10/18, de 26 de Junho – Lei do investimentos Privado estabelece os principios e as bases gerais do Investimento Privado na República de Angola, fixa os benefícios …
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Ministro dos transportes defende criação de cooperativas de taxistas
Despacho Presidencial n.º 26-21 – Plano Director Municipal do Balombo
Considerando que o ordenamento do território e desenvolvimento urbano, pelas implicações que tem em todos os aspectos do desenvolvimento do território nacional, ocupa lugar de primordial importância no contexto sócio-económico …
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 58-21 – redução dos emolumentos do Registo Predial
Decreto Presidencial nº58/21: Exonera as entidades que integram o Conselho Nacional de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-EP).
Read moreEGTI modelo de Ofício_Pessoa-Singular
Modelo de Carta de Apresentação para Aquisição de Terrenos para Pessoas Singulares
Read moreDespacho 0542 Draft de Decreto Executivo Sobre a Certidão Predial Online
DRAFT DE DECRETO EXEXUTIVO SOBRE O PEDIDO E ACESSO A CERTIDÃO PREDIAL ONLINE E ÁREA DE IURISDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO PREDIAL. V/ REF.3 N.s 42/GSEJ/MJDH/2021
Read moreRegulamentação Municipal da Lei n.º 12-11, de 16 de Fevereiro – Lei das Transgressões Administrativas
