This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei n.º 29-11 – Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo
3. A utilização de produtos petrolíferos pode ser restringida ou condicionada por razões relacionadas com a protecção da saúde, do meio ambiente e do património arquitectónico ou paisagístico.
Read moreLei 29-11 – Alteração da Divisão Luanda e Bengo
A presente Lei estabelece a divisão Político – Administrativa das Província de Luanda e do Bengo e a sua delimitação territorial.
Read moreDecreto_Presidencial nº 217-11 – Extingue o G.R.N. e Criacão o Gabinete de Obras Especiais
Através do Decreto Presidencial n.° 44/10, de 7 de Maio, foi criado oGabinete deReconstruçäoNacional com a natu- reza de organismo autfìnomo do sector público administra- tivo, cuja actuaçäo incidia sobre …
Read moreDecreto_Presidencial_nº_216-11 – Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras
Decretp Presindecial nº 216/11:Estabelece as base sobre a Politica Nacional para a Concessão de Direitos de Terras. — Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma nomeadamente …
Read moreDecreto_Presidencial_nº 216-11 Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras
O Decreto Presidencial nº 216/11 estabelece bases sobre a Polícia Nacional para a Concessão de Direitos sobre Terras. Considerando que o acesso à terra é fundamental para o processo de …
Read moreLei n.º 31-11 – Codigo Mineira
Angola possui no seu subsolo, abundantes e variados recursos minerais. A exploração e aproveitamento racionais desses recursos constituem um importante meio de crescimento e desenvolvimento económico sustentados, contribuindo para o …
Read moreDecreto Presidencial n.º 195-11 – Segurança Contra Incêndios em Edifícios
O Decreto Presidencial de nº 195/11, estabelece o “ Regulamento Sobre Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios”. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. …
Read moreDecreto Presidencial n.º 160-11 – Tributação Emolumentar no Registo Predial
Os actos praticados nos serviços do registo predial estão sujeitos a tributação emolumentar, nos termos fixados na Tabela, a qual constitui parte integrante ao presente decreto presidencial, devendo ser observados …
Read moreDecreto Presidencial n.º 52-11, de 24 de Março – Regulamento do Guiché do Imóvel
Decreto Presidencial n.0 52/11: Aprova o regulamento do Guiché do Imóvel. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma. Decreto Presidencial n.D 53/11: Aprova o estatuto …
Read moreDecreto Presidencial n.º 103-11 – de Gestão do Risco de Desastres
Decreto Presidencial n. 0 103/11 de 23 de Maio Convindo contribuir para o processo de desenvolvirnento sustentável do País, através da redução da vulnerabilidade e do impacto dos desastres, com …
Read more