Assembleia Nacional
Lei nº22/20:
Da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
Lei n.º23/20:
Do Regime Especial de Justificação de Óbito.
Lei n.º 22-20 de 10 de Julho – Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias
July 10, 2020