A Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado estabelece os princípios e as bases gerais do Investimento Privado na República de Angola, fixa os beneficios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos,
bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados;
