Decreto Presidencial nº278/20 de 26 de Outubro
Considerando que a habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da pessoa humana.
Decreto Presidencial n.º 278-20 de 26 de Outubro – Acesso das Habitações construídas com Fundos Públicos
October 26, 2020