Decreto Presidencial n.o 278/22:
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.o 279/22:
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas. — Revoga o Decreto Presidencial n.o 177/20, de 23 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
