ARTIGO 29.º
O original do presente Acordo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, é depositado junto do Secretário Geral das Nações Unidas.
Feito em Paris, aos 12 de Dezembro de 2015.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim,assinaram o presente Acordo.
O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
