Havendo necessidade de alterar o quadro regulamentar sobre o limite do imobilizado das
Instituições Financeiras, previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de
17 de Junho, Lei de Bases das Instituições Financeiras, visando adequá-lo às actuais
condições de mercado;
Nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e e) do artigo 21.º e do artigo 51.º,
ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola
