- About DW
- Programs
- Estagio Comunitário e Profissional
- Water and Sanitation
- Land Rights & Settlements
- Climate Change
- Informal Economy
- Angolan Media Scan
- Microfinance
- Research
- Voices of Citizens for Urban Change
- Decentralisation & Governance
- Natural Resources, Mining & Development
- Peacebuilding & Citizenship
- Urban Transport
- AngoNet
- Partners
- Publications
- Community Media
- Forums
- Events
- Contact
DW Angola — Lei n.º 15-16 - Administração Local do Estado
Lei n.º 15-16 - Administração Local do Estado
12/09/2016
A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, Lei nº 15/16 de 12 de Setembro: “LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO”. A presente Lei estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado aos quais é aplicável nos escalões Província, Município e InfraMunicipal

AddThis
Search
Sign up for E-Alerts
Latest news:
2 days 18 hours ago:
Convite Debate à Sexta feira 13 de Dezembro de 2019 - https://t.co/5jMxSgdwfx
1 week 2 days ago:
Convite Debate à Sexta feira 06 de Dezembro de 2019 - https://t.co/b3P1hSOGg0