DW AngolaDecreto Presidencial n.º 301-19 - Simplificação das taxas dos Registros

Decreto Presidencial n.º 301-19 - Simplificação das taxas dos Registros

16/10/2019

6. As quotas expressas no número anterior podem ser repassadas a favor de uma instituição vocacionada a actividade assistencial, habitacional e previdenciária, mediante a celebração de contratos e contratos-programa com o Cofre Geral de Justiça.

7. Fica extinta a figura da integração emolumentar, em função do tipo no n. 0 3 do presente altigo.

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