Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.
