DW AngolaDecreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado

Decreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado

22/09/2017

Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização. Revoga o Decreto nº9/08 de 25 de Abril, que estabelece o paradigma dos estatutos dos governos proviciais , administrações municipais e comunais.

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