Decreto Executivo n.º 373/14:
Aprova Regulamento Interno da Secretaria Geral. Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo.
Decreto Executivo n.º 374/14:
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo.
