A Lei nº 10/18, de 26 de Junho – Lei do investimentos Privado estabelece os principios e as bases gerais do Investimento Privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmo, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.
