A Lei nº 16/11 de 21 de Abril, aprovado pela Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do artigo 165º, e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola a seguinte, “ Lei de Alteração ao Regulamento para Liquidação e Cobrança do Imposto sobre as Sucessões e Doações e Sisa sobre as Transmissões de Imobiliários por Título Oneroso, ao Regulamento de Imposto do Selo e a Tabela Geral de Imposto do Selo”, que tem como objectivo salvaguardar o direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda.
Lei 16-11 Transmissões de Imobiliários
April 21, 2011