Despacho Presidencial n.º 15-14 – Regularização Património Habitacional do Estado – Mitrelli

February 19, 2014

Despacho Presidencial nº15/14 de 19 de Fevereiro
Considerando que no âmbito da implementação do Programa de Fomento Habitacional, o Executivo pretende promover a regularização e legalização do Patrimônio Habitacional do Estado, já existente e resultante de operações de confisco, e do patrimônio resultante dos Programas de Fomento Habitacional, em curso promovido pelo Estado, por si ou no âmbito de Parcerias Público-Privadas;