Despacho Presidencial nº131/14 de 11 de Junho
Considerando a necessidade de se restruturar o sistema de gestão e comercialização de habitações edificadas no âmbito do Programa Habitacional do Estado, de modo a adequá-lo aos objetivos definidos pelo Governo relativamente aos critérios de acesso às habitações e à necessidade de se assegurar a sustentabilidade do referido Programa Habitacional.
