O Despacho presidencial nº 22/10 de 12 de Maio, criado para adequar o Programa Nacional para Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação ao quadro orgânico e funcional do Executivo na sequencia da aprovação da Constituição da Republica de Angola. Ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República.
