Tendo em conta o despacho presidencial 64-6 de 13 Outubro , a necessidade de melhorar o perfil urbanístico, a edificação, construção e reabilitação de imoveis em todo o pais de acordo com as regras de segurança e ambiente; A necessidade de elaboração de instrumentos jurídicos complementares ao regulamento geral das edificações urbanas que visam o melhor desenvolvimento das questões relacionadas com o urbanismo e habitação
