Despacho 0542 Draft de Decreto Executivo Sobre a Certidão Predial Online

February 2, 2021

DRAFT DE DECRETO EXEXUTIVO SOBRE O PEDIDO E ACESSO
A CERTIDÃO PREDIAL ONLINE E ÁREA DE IURISDIÇÃO DOS
SERVIÇOS DE REGISTO PREDIAL.
V/ REF.3 N.s 42/GSEJ/MJDH/2021