Decretp Presindecial nº 216/11:
Estabelece as base sobre a Politica Nacional para a Concessão de Direitos de Terras. — Revoga toda a lesgilação que contrarie o disposto no presente diploma nomeadamente a circular nº 07/07.06/GAB MINUC/10.
Decreto_Presidencial_nº_216-11 – Bases da Política Nacional de Concessão de Direitos sobre Terras
August 8, 2011