Decreto legislativo presidencial n.º 6/10:
Estabelece o regime de delimitação .e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Despacho conjunto n.º 67/10:
Aprova as quotas para ingresso no sector da Educação nas 18 Provín-
cias do País. — Revogao despacho conjunto anterior e todas as disposições que contrariem o disposto no presente despacho.
