Decreto Presidencial n.º 52-11, de 24 de Março – Regulamento do Guiché do Imóvel

May 24, 2011

Decreto Presidencial n.0 52/11:

Aprova o regulamento do Guiché do Imóvel. — Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.

Decreto Presidencial n.D 53/11:

Aprova o estatuto orgânico da Secretaria de Estado para os Direitos Humanos, — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.