Decreto Presidencial nº 183/21: Estabelece o Regime Geral de Concessão do Estatuto de Utilidade Pública. – Revoga o decreto Presidencial nº 193/11, de 6 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto Presidencial n.º 183-21, de 2 de Agosto – Regime de concessão e cessação do estatuto de utilidade público
August 2, 2021