Decreto Presidencial n.º 181/14: Cria Agência Nacional de Residúos e aprova o seu estatuto Orgânico.
Decreto Presidencial n.º 182/14: Aprova o estatuto orgânico do Ministério Administração Pública, Trablho e Segurança Social. – Revoga toda a Legislação o disposto no presente diploma, nomeadamente o decreto Presidencial n.º 231/12 de 4 de Dezembro.
