Decreto Presidencial nº 19/18:
Aprova o Estatuto orgânico do ministério de Acção Social, Familia e Promoção da Mulher. – Revoga os Decretos Presidencias nº 174/14, de 24 de Julho e 179/14 de 25 de Julho.
Decreto Presidencial 20-18 de 29 Janeiro – Desconcentração Territorial da Administração Local do Estado
January 29, 2018