Decreto n.º 94-03 – Cria o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola

October 14, 2003

Na sequência da aprovação do estatuto orgânico do ministério do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do Decreto – Lei nº 4/03, de 9 de Maio, no qual se prevê a criação do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola;