O Decreto nº 58/07 de 13 de Julho, que trata do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, visa nomeadamente concretizar as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na propriedade originaria do Estado, defini o processo de concessão, reconhecimento, transmissão, exercício e extinção de direitos fundiários sobre essas terras, assegurar a necessária publicidade aos factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação desses direitos e à situação jurídica dos respectivos titulares e garantir a segurança do comércio jurídico.
