Decreto nº 13/07:
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Revoga a Portaria nº 6269, de 19 de Abril de 1948 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Decreto n.º 13-07 – Regulamento Geral das Edificações Urbanas
February 26, 2007