O Conselho de Ministros, aprova o Decreto nº 120/08, que estabelece as regras de acesso às áreas terrestres e a aquisição de direitos fundiários com vista a execução das operações petrolíferas no território da República de Angola, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional
