A nova proposta de Lei sobre o regime jurídico geral das taxas que esta semana foi aprovada na Assembleia Nacional define que as autarquias locais, institutos públicos estão isentas de pagamentos de taxas nos actos administrativos e não só em que estejam envolvidos.
De acordo com Diógenes de Oliveira, presidente da comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional a nova proposta de lei vai fazer com que o executivo aumente a sua intervenção em relação a muitos serviços prestados, que até então não recebe qualquer contribuição do cidadão, diversificando de certa forma as fontes de receitas que estão muito dependentes do petróleo e dos diamantes principais matérias de suporte da nossa economia.
Esta nova proposta de lei que visa também o alargamento da base tributária e, consequentemente, o aumento das receitas fiscais e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, deparou-se com alguma resistência quanto à plena isenção do Estado, no entanto ultrapassa tudo porque entre os deputados da sétima comissão (comissão de economia e finanças), houve quem defendesse que o Estado na actividade privada deveria pagar as taxas, ou seja, se o Estado compra um terreno e depois vende, deveria pagar as taxas como qualquer cidadão ou instituição que não esteja abrangido pela isenção prevista na futura lei geral das taxas. Desta forma, defendem os deputados deste pensamento, muita promiscuidade entre Estado e servidores do Estado iria terminar. “Hoje vemos muitos dirigentes a usarem o nome do Estado para benefício próprio, e esta seria uma forma de trazer transparência no exercício de funções públicas.
Mas esta vontade não teve o apoio da comissão de economia e finanças, gorando assim as expectativas de transparência que se pretende no executivo.