Lei 2030, de 22 de Junho 1948 – Lei de Expropriação, Indenização e Imobiliário
Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944
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Publication Date: Maio 16, 1944
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Publication Date: Maio 16, 1944
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva é de 5:000 hectares nas colónias de governo-geral e de 2:500 hectares nas restantes, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.
Decreto n.º 18 570 – Ato Colonial que Centraliza o Poder sobre as Colonias
Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13
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Publication Date: Outubro 25, 1925
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Publication Date: Outubro 25, 1925
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Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.
Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola
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Publication Date: Maio 31, 1919
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Publication Date: Maio 31, 1919
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Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor...
Decreto Nº 951 – Regulamento Geral do Trabalho dos Indígenas
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Publication Date: Outubro 14, 1914
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Publication Date: Outubro 14, 1914
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Dificil é, sem díivida, organizar duma maneira perfeita o trabalho indígena rias colónias e estabelecer uma legislapão apropriada a tal Iim. Podendo os usos e costumes indigenas ser diversos de colOnia para colhia, e sempre muito diferentes dos da inetrhpolc, onde essa legislaçto tem de ser apreciada, a diversidade de critica a que se prestam...
Decreto 265 Concesao de Terenos – Ministerio das Colanias
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Publication Date: Novembro 13, 1911
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Publication Date: Novembro 13, 1911
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O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a...
Regulamento sobre Concessao de Terrenos no Ultramar
Diário do Governo nº 259 – Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos
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Publication Date: Novembro 9, 1899
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Publication Date: Novembro 9, 1899
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Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa da terra de...
Decreto do Registo Predial – Adenda do Codico Civil – 1870
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Publication Date: Abril 28, 1870
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Publication Date: Abril 28, 1870
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Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não...
18670701 – Codigo Civil de 1867
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Publication Date: Julho 1, 1867
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Publication Date: Julho 1, 1867
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Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.
Estabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila – 1845
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Publication Date: Janeiro 17, 1845
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Publication Date: Janeiro 17, 1845
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A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos...