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Biblioteca em Linha

Decreto 11/79 Sobre Renda de Imoveis Urbanos

diario_da_republica
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Publication Date: Setembro 24, 1979
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A fixação de preços, conjugada com estas medidas, ira permitir gradualmente que a população veja melhoradas as suas condições de vida Sabendo-se que as rendas de casa tem peso significativo nos gastos do agregado familiar, e tendo em conta a desorganização que se verifica na fixação e cobrança das mesma , revela-se importante disciplinar o...

Despacho n.º 9-78 do Instituto de Geodesia, Cartografia e Cadastro
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Publication Date: Dezembro 12, 1978
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Decreto Executivo n.º 278 de 2 de Maio – sobre Registo Predial
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Publication Date: Maio 6, 1978
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Despacho n.º 26-77 – Suspende Comissões Populares dos Bairros Sambizanga e outros de Luanda

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Author:
Publication Date: Junho 1, 1977
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Considerando que um certo número de menbros de algumas comissões Populares de Bairro de Luanda se evidenciaram no envolivimento quer na recente tentiva de golpe, quer nas manobras fraquicionistas que eles conduziram.

UNDP & Angolan Government First Country Agreement, 1977

151-0
Author: United Nations Development Programme & Angolan Government
Publication Date: Fevereiro 18, 1977
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Agreement between the United Nations Development Programme (UNDP) and the Government of the People's Republic of Angola concerning assistance by UNDP to the Government, signed on 18 February 1977.

Despacho n.º 39-76 – Brigada de Realojamento do Instituto Nacional de Habitação

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Publication Date: Outubro 29, 1976
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Coinsiderando que há necessidade imediata de preparar as condições para a passagem de todas as actividade, patrimonio e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento da Habitação.

Lei 43-76 de 19 Junho sobre o Confisco de Imoveis

19760619_-_lei_43-76_de_19_junho_sobre_o_confisco_de_imoveis
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Publication Date: Junho 19, 1976
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Visto o disposto no artigo 4." da Lei n." 3/76, de 3 de Margo; Sob proposta do Conselho de Ministros; Ao abrigo do artigo 38.o da Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32." da mesma Lei, o Conselho da Revolugdo decreta e eu promulgo o seguinte:

Despacho n.º 11-76 – Calendario das Eleições das Comissões Populares de Bairro de Luanda

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Publication Date: Junho 3, 1976
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Ao abrigo do artigo 42º Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32º da mesma Lei o Governo decreta e eu promulgo o seguinte :

Decreto n.º 45-76 – Regulamento das eleições para as Comissões Populares de Povoação ou Bairro

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Publication Date: Junho 3, 1976
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A Lei nº 1/76, de 5 de Fevereiro, estabelece que os órgãos de poder popular serão constituídos à medida que estejam criadas as condições objectivas e subjectivas para o real exercício do poder político, pelos referidos órgãos, e define as regras gerais a que obedecerá a sua constituição.

Lei 3-76 de 3 Marco sobre Nacionalizacao de Empresas e Outros Bens

19760303_-_lei_3-76_de_3_marco_sobre_nacionalizacao_de_empresas_e_outros_bens
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Publication Date: Março 3, 1976
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A politica econ6mica de resist€ncia 6 caractenzada pela construgAo de uma economia planificada, na qual coexistirAo tr6s sectores: as unidades economicas estatais, as cooperativas e as empresas privadas. Pata fazer face Drs necessidades da resist€ncia deverA a actuagS.o dos tr€s sectores atr6rs mencionados ser coordenada, de modo a permitir a reorganizaqdo e o aumento da...

Lei n.º 1-76 – sobre órgãos de Poder Popular

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Publication Date: Fevereiro 2, 1976
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O poder popular começa por se manifestar no quadro de 'luta de classes e nas sociedades em que a burguesia é a classe dominante. Em casos de insurreição popular, de profunda crise em a burguesia perde o monopólio do exercício do poder político ou durante uma guerra popular de longa duração, existem condições para o...

Lei Constitucão da República Popular de Angola 1975

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Publication Date: Novembro 11, 1975
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A República Popular de Angola é um Estado soberano, independente e democrático, cujo primeiro objectivo é a total libertação do Povo Angolano dos vestígios do colonialismo e da dominação e da dominação e agressão do imperialismo e a construção dum país próspero e democrático, completamente livre de qualquer forma de exploração do homem pelo homem,...

Decreto Lei 154-75 – Ministério de Obras Públicas, Habitação e Urbanização – Substituição por Quadros Nacionais

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Publication Date: Novembro 3, 1975
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Decreto - Lei nº 154-B/75 : Autorize o titulo excepcional o preenchimento de diversas vagas com dispensa de visto e quaisquer outras formalidades no quadros da Direção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.

Decreto Lei 128-75 intervengdo do Estado nas empresas privadas

19751007_-_decreto_lei_128-75_intervengdo_do_estado_nas_empresas_privadas
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Publication Date: Outubro 7, 1975
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Conexa Lei n.o 13103 - (Assembleia Nacional) Didrio da Repiblica I" Sdrie N.' 45 de l0 de Junho de 2003 - CDR Volume 29 - Ptigina 273 (Denogat6ria da Lei n.' 6/99, de 3 de Setembro - Lei das Infrac7des contra a Economia..). Derrogado por Decreto Lei n." 5/06(Conselho de Ministros). SubConexa Lei n." I2/05...

Decreto Lei n.º 737-A1974 Sobre Casas de Povo

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Publication Date: Dezembro 23, 1974
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Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado•Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, de que Portugal...