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Decreto Nº 951 – Regulamento Geral do Trabalho dos Indígenas

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Publication Date: October 14, 1914
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Dificil é, sem díivida, organizar duma maneira perfeita o trabalho indígena rias colónias e estabelecer uma legislapão apropriada a tal Iim. Podendo os usos e costumes indigenas ser diversos de colOnia para colhia, e sempre muito diferentes dos da inetrhpolc, onde essa legislaçto tem de ser apreciada, a diversidade de critica a que se prestam...

Decreto 265 Concesao de Terenos – Ministerio das Colanias

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Publication Date: November 13, 1911
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O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a...

Regulamento sobre Concessao de Terrenos no Ultramar
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Publication Date: September 2, 1901
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Diário do Governo nº 259 – Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos

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Publication Date: November 9, 1899
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Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um  proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa  da terra de...

Decreto do Registo Predial – Adenda do Codico Civil – 1870

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Publication Date: April 28, 1870
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Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não...

18670701 – Codigo Civil de 1867

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Publication Date: July 1, 1867
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Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.

Estabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila – 1845

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Publication Date: January 17, 1845
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A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos...