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Decreto 43525 – sobre o Arrendamento Urbano

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Publication Date: March 7, 1961
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Decreto n.º 43525 É deficiente a legislação sobre inquilinato vigente no ultramar, onde não vigoram os diplomas relativos a tão importante instituto que de há dezenas de anos para cá se têm promulgado na metrópole.Além de uma pouca e fragmentária legislação emanada do Governo Central e de alguma providência, mais instante, dos governos locais, é...

Lei 2080 – Regime jurídico do solo e subsolo
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Publication Date: March 21, 1956
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Decreto 44-531 sobre Protecao dos recursos naturais

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Publication Date: January 20, 1955
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o presente diploma, que constitui um complemento indispensável da lei das terras, obedece a princípios do Decreto n." 40 40, de 20 de Janeiro de 1955, que sistematizou os preceitos destinados a proteger, nas províncias ultramarinas, a flora e a fauna, inscrevendo-se procedimento internacional de protecção dos recursos naturais.

Lei n.º 2030, Iª Série nº 143, Lei das Expropriações – Ministerio do Ultramar

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Publication Date: June 22, 1948
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2030 que trata da: EXPROPRIAÇÕES; DIREITO DE SUPERFICIE; PROPRIEDADE POR ANDARES; SOCIEDADES ANONIMAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONOMICA E LIMITADA; CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

Lei 2030, de 22 de Junho 1948 – Lei de Expropriação, Indenização e Imobiliário
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Publication Date: June 22, 1948
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Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944

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Publication Date: May 16, 1944
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva é de 5:000 hectares nas colónias de governo-geral e de 2:500 hectares nas restantes, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.

Decreto n.º 18 570 – Ato Colonial que Centraliza o Poder sobre as Colonias
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Publication Date: June 8, 1930
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Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13

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Publication Date: October 25, 1925
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Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.

Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola

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Publication Date: May 31, 1919
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Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor...

Decreto Nº 951 – Regulamento Geral do Trabalho dos Indígenas

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Publication Date: October 14, 1914
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Dificil é, sem díivida, organizar duma maneira perfeita o trabalho indígena rias colónias e estabelecer uma legislapão apropriada a tal Iim. Podendo os usos e costumes indigenas ser diversos de colOnia para colhia, e sempre muito diferentes dos da inetrhpolc, onde essa legislaçto tem de ser apreciada, a diversidade de critica a que se prestam...

Decreto 265 Concesao de Terenos – Ministerio das Colanias

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Publication Date: November 13, 1911
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O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis em vigor pode ser um obstáculo à sua utilização pelos que nas colónias queiram exercer a sua actividade, devido às despesas a fazer com a...

Regulamento sobre Concessao de Terrenos no Ultramar
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Publication Date: September 2, 1901
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Diário do Governo nº 259 – Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos

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Publication Date: November 9, 1899
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Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um  proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa  da terra de...

Decreto do Registo Predial – Adenda do Codico Civil – 1870

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Publication Date: April 28, 1870
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Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não...

18670701 – Codigo Civil de 1867

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Publication Date: July 1, 1867
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Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.